Calculadora de Rescisão de Contrato 2026

As cinco modalidades abaixo são as que a lei trata de forma distinta na hora do acerto. A tabela é gerada rodando o motor de cálculo nas cinco, sobre o mesmo contrato de exemplo — não é um quadro escrito à mão que pode estar desatualizado em relação ao que a calculadora faz.

A distância entre a primeira e a última barra é o que está em jogo quando alguém propõe “assinar como pedido de demissão” para evitar burocracia. No exemplo, a dispensa sem justa causa entrega R$ 26.700,14 somando verbas e FGTS, enquanto o pedido de demissão entrega R$ 1.578,48 — e ainda tira o direito ao seguro-desemprego.

O acordo do art. 484-A fica no meio: paga R$ 19.800,14 no mesmo cenário, com metade do aviso indenizado, multa de 20% e saque limitado a 80% do saldo. Ele é legítimo e pode ser bom negócio, mas o § 2º do art. 484-A veda o seguro-desemprego — e é aí que a conta costuma virar.

1. Descubra quantos dias de aviso prévio são devidos. São 30 dias, mais 3 dias por ano completo na mesma empresa, com teto de 90 dias (Lei 12.506/2011). Com 4 anos completos de casa, o aviso do exemplo é de 42 dias.
2. Projete a data de saída quando o aviso for indenizado. O aviso indenizado integra o tempo de serviço (CLT art. 487, § 1º). No exemplo, o desligamento em 14/08/2026 vira saída em 25/09/2026 na carteira, e é essa data que conta os avos.
3. Calcule o saldo de salário. Salário dividido por 30 e multiplicado pelos dias trabalhados no mês do desligamento. No exemplo dá R$ 1.400,00.
4. Some o aviso prévio indenizado. Salário dividido por 30 e multiplicado pelos dias de aviso: R$ 4.200,00 no exemplo. No acordo do art. 484-A esse valor sai pela metade.
5. Conte os avos de 13º salário. Um avo por mês do ANO CIVIL com 15 dias ou mais de contrato (Lei 4.090/1962). No exemplo são 9/12, o que dá R$ 2.250,00.
6. Conte os avos de férias e acrescente o terço. Um avo por mês do PERÍODO AQUISITIVO com fração superior a 14 dias (CLT art. 146). No exemplo são 7/12: R$ 1.750,00 mais R$ 583,33 de terço constitucional.
7. Aplique a multa do FGTS. Na dispensa sem justa causa a multa é de 40% sobre todos os depósitos do contrato. Com o saldo informado do exemplo, R$ 4.800,00.
8. Desconte INSS e IRRF verba por verba. Só saldo de salário e 13º sofrem INSS e imposto de renda, e o 13º é apurado em base separada. Aviso indenizado, férias indenizadas e o terço são isentos. No exemplo os descontos somam R$ 283,19.
9. Separe o saque do FGTS do líquido a receber. O saque é dinheiro que já estava na conta vinculada e não é pago pelo empregador. No exemplo, R$ 14.700,14 de verbas rescisórias e R$ 12.000,00 de saque, totalizando R$ 26.700,14.

Aviso prévio proporcional: 30 dias mais 3 por ano, teto de 90

A fórmula da Lei 12.506/2011 é curta: dias = 30 + 3 × anos completos, limitado a 90. Os 3 dias só começam a somar quando o primeiro ano se completa, então quem tem 11 meses de casa recebe 30 dias e quem tem 1 ano completo recebe 33. O acréscimo máximo é de 60 dias, o que trava o total em 90 dias a partir de 20 anos de casa — no exemplo de 22 anos, o aviso continua em 90 dias.

A proporcionalidade é benefício do trabalhador e obrigação só do empregador. Quem pede demissão deve a base fixa, e nada além dela — a calculadora aplica 30 dias nessa hipótese, mesmo com 4 anos de casa.

A projeção do aviso indenizado

Quando o aviso é indenizado, o § 1º do art. 487 da CLT manda integrar o período no tempo de serviço. Na prática isso significa somar os dias do aviso à data do desligamento e recontar tudo a partir da data nova. No exemplo, a comunicação em 14/08/2026 mais 42 dias leva a saída para 25/09/2026 — que é a data que vai na carteira de trabalho (OJ 82 da SBDI-1 do TST).

O efeito no bolso não é pequeno. Com o aviso cumprido em trabalho, o mesmo contrato fecha 7/12 de 13º e 5/12 de férias, num total bruto de R$ 9.616,67. Com o aviso indenizado, a projeção leva a 9/12 e 7/12, e o bruto vai para R$ 14.983,33.

Duas contagens de avos que não se misturam

O 13º conta no ANO CIVIL: cada mês de janeiro a dezembro com 15 dias ou mais de contrato vale 1/12 (Lei 4.090/1962, art. 1º, § 2º). As férias contam no PERÍODO AQUISITIVO, que começa na data de admissão: cada mês com fração superior a 14 dias vale 1/12 (CLT art. 146, parágrafo único). É por isso que, no exemplo, os números são diferentes — 9/12 de 13º e 7/12 de férias no mesmo contrato.

Onde incide imposto e onde não incide

A tributação é POR VERBA, nunca sobre o total. Sofrem INSS e IRRF apenas o saldo de salário e o 13º proporcional, e o 13º é apurado numa base separada da do salário do mês (Decreto 3.048/1999, art. 214, §§ 6º e 7º). Aviso prévio indenizado, férias indenizadas, o terço constitucional e a multa do FGTS não integram o salário de contribuição e são isentos de imposto de renda. No exemplo, isso deixa R$ 14.983,33 de bruto com apenas R$ 283,19 de desconto — 1,89% do total.

O contrato do exemplo: admissão em 01/03/2022, dispensa comunicada em 14/08/2026, salário fixo de R$ 3.000,00, sem dependentes, sem férias vencidas e R$ 12.000,00 já depositados no FGTS. São 1.670 dias de contrato contando a projeção do aviso.

Repare no tamanho relativo das barras: a multa do FGTS, de R$ 4.800,00, e o aviso prévio indenizado, de R$ 4.200,00, respondem juntos por mais da metade do bruto — e as duas são justamente as verbas que desaparecem no pedido de demissão. É por isso que a modalidade pesa mais que qualquer outro dado do formulário.

O INSS aparece duas vezes porque são duas bases separadas: R$ 105,00 sobre o saldo de salário e R$ 178,19 sobre o 13º. Somar as duas bases antes de aplicar a tabela é o erro que joga o desconto para uma faixa que não é a devida.

Se você tem férias vencidas e não gozadas

Cada período aquisitivo completo e não gozado vale um salário inteiro mais um terço, e é devido em todas as modalidades — justa causa inclusive. No exemplo, informar 1 período vencido leva o bruto de R$ 14.983,33 para R$ 18.983,33 e o líquido para R$ 18.700,14. Se o período concessivo de 12 meses também já tiver vencido, a remuneração é paga em dobro (CLT art. 137) — a calculadora não aplica essa dobra.

Se a projeção do aviso atravessa 31 de dezembro

Aí aparecem dois 13º, de anos civis diferentes. Dispensado em 05/12/2026 com 42 dias de aviso, a saída vai para 16/01/2027 e o 13º soma 12/12 de 2026 e 1/12 de 2027, num total de R$ 3.250,00. Se o adiantamento do 13º já tiver sido pago em novembro, ele é compensado no acerto — e a calculadora não conhece esse pagamento.

Se você pediu demissão e não cumpriu o aviso

O empregador desconta 30 dias de salário (CLT art. 487, § 2º), e em contrato curto esse desconto engole quase tudo. Com R$ 3.000,00 de salário e admissão em 01/02/2026, o bruto de R$ 4.900,00 vira R$ 1.682,50 de líquido. Com menos tempo de casa a conta fica negativa: o trabalhador é quem termina devendo.

Se é contrato de experiência que chegou ao fim do prazo

Não há aviso prévio nem multa do FGTS, mas há 13º e férias proporcionais com um terço, e o saque do FGTS é permitido (Lei 8.036/1990, art. 20, IX). Num contrato de 90 dias com R$ 3.000,00 de salário, o bruto é R$ 4.650,00, o líquido é R$ 4.357,06 e o saque, R$ 720,00. Atenção: se o empregador romper ANTES do prazo, a conta muda — ele deve metade da remuneração que faltava (CLT art. 479).

Se você tem mais de 20 anos de casa

O aviso trava em 90 dias e não sobe mais, por mais tempo de casa que exista. Com 22 anos e o mesmo salário do exemplo, a saída projetada vai para 12/11/2026 e o líquido chega a R$ 39.260,98 — o que cresce, aí, é a base da multa do FGTS, não o aviso.

• Aviso prévio proporcional — Lei 12.506/2011, art. 1º e parágrafo único: 30 dias mais 3 por ano completo, até 90. Texto no Planalto.
• Projeção do aviso indenizado e desconto do aviso não cumprido — CLT, art. 487, §§ 1º e 2º; data de saída na CTPS pela OJ 82 da SBDI-1 do TST. CLT no Planalto.
• Prazo de pagamento e multa por atraso — CLT, art. 477, §§ 6º e 8º: 10 dias para pagar, multa de um salário se atrasar.
• Justa causa — CLT, art. 482 (hipóteses) e art. 146, parágrafo único (férias proporcionais não devidas); 13º não devido pela Lei 4.090/1962, art. 3º.
• Acordo entre as partes — CLT, art. 484-A, incisos I e II e §§ 1º e 2º: aviso e multa pela metade, saque de 80%, sem seguro-desemprego.
• Férias e terço constitucional — CF/88, art. 7º, XVII; CLT, arts. 129 a 149; Súmula 328 do TST (terço também nas proporcionais).
• 13º salário — Lei 4.090/1962 e Lei 4.749/1965, regulamentadas pelo Decreto 10.854/2021, arts. 76 a 82.
• O que não sofre INSS nem imposto de renda — aviso prévio indenizado: STJ, REsp 1.230.957/RS (repetitivo) para o INSS e Lei 7.713/1988, art. 6º, V, para o IRRF; férias indenizadas e o terço: Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, ‘d’, e Súmula 386 do STJ. O 13º é apurado em base separada pelo Decreto 3.048/1999, art. 214, §§ 6º e 7º, e tributado exclusivamente na fonte pela Lei 7.713/1988, art. 26.
• Tabela de contribuição mensal do INSS — INSS. Fonte oficial.
• Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026 — Ministério da Previdência Social. Fonte oficial.
• Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025 — redutor do IRPF — Presidência da República. Fonte oficial.
• Lei nº 15.191, de 11 de agosto de 2025 — tabela progressiva do IRPF — Presidência da República. Fonte oficial.
• Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025 — salário mínimo de 2026 — Presidência da República. Fonte oficial.
• Lei nº 8.036/1990 — FGTS — Presidência da República. Fonte oficial.
• Lei nº 7.998/1990 — seguro-desemprego — Presidência da República. Fonte oficial.