Calculadora de limite de faturamento do MEI 2026

A conta cabe em uma linha, e é ela que a calculadora executa: margem = teto aplicável − receita bruta acumulada. O que confunde não é a subtração — é descobrir qual teto é o seu, e o que exatamente entra na palavra “receita bruta”.

1. Descubra qual teto vale para você. Quem já era MEI em 1º de janeiro tem o teto anual cheio de R$ 81.000,00. Quem abriu o CNPJ no próprio ano tem teto proporcional: R$ 6.750,00 por mês de atividade, contando o mês da abertura inteiro, qualquer que tenha sido o dia. O MEI transportador autônomo de cargas tem teto próprio de R$ 251.600,00.
2. Some a receita bruta do ano, sem descontar nada. Receita bruta é tudo o que entrou pela venda de produtos e pela prestação de serviços no ano-calendário, com ou sem nota fiscal. Não se abate custo, mercadoria, taxa de maquininha, frete nem devolução de imposto — o limite do MEI olha o faturamento, nunca o lucro.
3. Compare com o teto e veja quanto ainda cabe. A margem é o teto menos o acumulado. Faturar exatamente o teto ainda está DENTRO do limite: a lei fala em exceder, e exceder é passar. Um centavo acima já é excesso.
4. Se passou, descubra em qual das duas faixas caiu. Até 20% acima do teto — o que dá R$ 97.200,00 para quem tem o teto cheio — o excesso é da primeira faixa. Acima disso é da segunda. As duas não diferem em grau: diferem em natureza, e é essa a conta que muda a vida de quem estourou.
5. Faixa de até 20%: recolha sobre a parcela excedente. O desenquadramento só produz efeito em 1º de janeiro do ano seguinte. Você segue no SIMEI até 31 de dezembro, pagando o DAS fixo, e recolhe INSS, ICMS e/ou ISS sobre a parcela que passou do teto — 1,66% sem ICMS nem ISS, 3,02% com ICMS, 4,61% com ISS. A DASN-Simei calcula sozinha.
6. Faixa de mais de 20%: o ano inteiro é reapurado. Aqui o desenquadramento retroage a 1º de janeiro do ano do excesso — ou à data de abertura do CNPJ, se for o ano de início de atividade. Todo o período vira microempresa no Simples Nacional, apurada pelo PGDAS-D sobre a receita bruta inteira, e não só sobre o excedente, com os DAS fixos já pagos aproveitados e a diferença cobrada com multa e juros.
7. Comunique o desenquadramento no prazo. A comunicação é obrigatória nas duas faixas, no portal do Simples Nacional, até o último dia útil do mês seguinte àquele em que o excesso ocorreu. Não comunicar custa R$ 50,00, valor que o art. 117 declara insuscetível de redução.

A memória de cálculo do exemplo padrão

Com R$ 60.000,00 faturados por quem já era MEI em 1º de janeiro, a conta anda assim: o teto do ano é R$ 81.000,00; a receita acumulada consome 74,07% dele; sobram R$ 21.000,00 até dezembro. A fronteira que separa as duas faixas de excesso — o número que quase ninguém conhece — fica em R$ 97.200,00.

O que conta como receita bruta

Receita bruta é o produto da venda de bens e da prestação de serviços, sem dedução de nada. Entram as vendas com nota fiscal e as sem nota, o que caiu na maquininha e o que foi pago em dinheiro ou em Pix, o que o cliente pagou parcelado e o que veio de pessoa física. Não entram — porque não são receita — os empréstimos tomados, o dinheiro que você mesmo aportou e as vendas canceladas com devolução.

O que NÃO se abate é a lista que derruba a maioria das contas caseiras: custo da mercadoria, frete, taxa da maquininha, comissão de plataforma, aluguel, combustível e o próprio DAS. O limite do MEI mede o quanto passou pela empresa, não o quanto sobrou para você. É por isso que um MEI de revenda, com margem estreita, chega ao teto sem nunca ter tido um mês confortável.

Estourar é passar, não alcançar

A norma fala em exceder o limite. Faturar exatamente R$ 81.000,00 mantém você dentro, com margem de zero — e o primeiro excesso possível é R$ 0,01. A distinção parece filigrana até você lembrar que a consequência de estar do lado errado dessa linha é comunicar um desenquadramento e recolher um DAS a mais. Calculadora que compara com maior-ou-igual manda para o portal do Simples Nacional gente que não tem nada a comunicar.

O § 2º do art. 18-A da LC 123/2006 manda multiplicar R$ 6.750,00 pelo número de meses compreendidos entre o início da atividade e o fim do ano-calendário, “consideradas as frações de meses como um mês inteiro”. Na prática, a contagem é 13 menos o número do mês: quem abriu em maio tem oito meses e teto de R$ 54.000,00. É o exemplo literal do item 4.2.1 do Manual do Desenquadramento do SIMEI, com CNPJ aberto em 11 de maio.

A tabela abaixo é a régua completa. Ela vale para o ano em que o CNPJ foi aberto; a partir de 1º de janeiro seguinte, o teto volta a ser o anual cheio, mesmo que a empresa tenha nascido em dezembro.

Repare no fim da escada. Quem abre em dezembro tem R$ 6.750,00 de teto, e quem abre em novembro, R$ 13.500,00. Comparar esses casos com o teto anual cheio esconde um desenquadramento inteiro: o CNPJ aberto em dezembro que faturar R$ 13.500,00 já passou dos 20% de tolerância e está na faixa retroativa, apesar de ter faturado uma fração do teto anual.

Esta é a parte que muita fonte erra, e erra sempre do mesmo jeito: dizendo que, acima de 20%, o MEI “recolhe os tributos do Simples sobre o valor que excedeu o limite”. Não é isso. As duas faixas não diferem em grau — diferem em natureza, e é justamente aí que mora a diferença econômica entre um susto e um problema.

Faixa 1 — excesso de até 20% do teto

O desenquadramento existe, mas produz efeito só em 1º de janeiro do ano seguinte. Você permanece no SIMEI até 31 de dezembro, continua pagando o DAS fixo mensal e, na declaração anual, recolhe INSS e, conforme a atividade, ICMS e/ou ISS sobre a parcela que passou do teto — e só sobre ela. O cálculo é automático na DASN-Simei, e a guia é o chamado DAS de excesso.

Faixa 2 — excesso de mais de 20% do teto

Aqui o desenquadramento retroage a 1º de janeiro do ano do excesso — ou à data de abertura do CNPJ, quando é o ano de início de atividade. Todo o período passa a ser apurado como microempresa no Simples Nacional, pelo PGDAS-D, com as alíquotas dos Anexos I a V incidindo sobre toda a receita bruta do período, e não apenas sobre o excedente. Os DAS fixos já pagos são aproveitados na apuração, e a diferença é cobrada com multa e juros. A DASN-Simei nem aceita a transmissão nessa faixa.

Quanto sai o DAS de excesso na primeira faixa

Os percentuais não são “alíquotas efetivas calculadas a partir das nominais”: são percentuais concretos e invariáveis, publicados no item 4.7.1 do Manual da DASN-Simei, que repartem a primeira faixa dos Anexos I a V da Resolução CGSN 140/2018. Na atividade mista, metade do excesso vai por um percentual e a outra metade pelo outro. A tabela abaixo aplica os quatro casos à MESMA parcela excedente de R$ 9.000,00, que é o que sobra de uma receita de R$ 90.000,00.

A comunicação é sua, e o prazo é curto

Nas duas faixas o desenquadramento tem que ser comunicado no portal do Simples Nacional, até o último dia útil do mês seguinte àquele em que o excesso ocorreu. A falta da comunicação sujeita à multa de R$ 50,00 do art. 117 da Resolução CGSN 140/2018, que a própria norma declara insuscetível de redução — não cai à metade por espontaneidade, como acontece com outras multas do Simples. E há um caso duplo: quem comunicou o excesso de até 20% e depois, no mesmo ano, passou também dos 20%, precisa comunicar um novo desenquadramento, até 31 de dezembro do ano da ultrapassagem. O segundo prevalece, porque retroage.

O teto do MEI em geral está inalterado desde 1º de janeiro de 2018 e continua sendo R$ 81.000,00 em 2026. O regime do transportador autônomo de cargas é mais recente e tem números próprios, fixados em incisos separados do art. 18-F: não é a ocupação do CNAE que muda o teto, é o regime de limite a que o MEI está sujeito.

A projeção até dezembro

A calculadora também responde a pergunta seguinte, que é a que interessa a quem ainda não estourou: mantendo este ritmo, eu passo? No cenário de projeção desta página, um MEI com R$ 40.000,00 acumulados até junho e R$ 8.000,00 por mês nos seis meses restantes fecha o ano em R$ 88.000,00 — acima do teto de R$ 81.000,00. E o número que mais serve na hora de decidir se aceita um pedido grande: R$ 6.833,33 por mês é o máximo que cabe em cada mês restante sem passar.

Esse máximo é sempre arredondado para baixo. Arredondar para o mais próximo, como faria a divisão comum, devolveria um valor que, multiplicado pelos meses que faltam, estouraria justamente o teto que a calculadora acabou de anunciar como seguro.

Este caso reúne de uma vez os três pontos que mais confundem: o teto proporcional, a fronteira das faixas e o cálculo do DAS de excesso. O CNPJ nasceu em maio, o que dá oito meses de atividade e teto de R$ 54.000,00. O faturamento de R$ 60.000,00 consumiria 74,07% do teto anual cheio de R$ 81.000,00, e ainda assim passa do teto proporcional.

1. Teto aplicável. R$ 6.750,00 × oito meses = R$ 54.000,00. O mês da abertura conta inteiro.
2. Excesso. R$ 60.000,00 − R$ 54.000,00 = R$ 6.000,00, o que representa 11,11% do teto.
3. Faixa. A fronteira está em R$ 64.800,00, e o faturamento ficou abaixo dela. Logo, primeira faixa: desenquadramento a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, com permanência no SIMEI até 31 de dezembro.
4. DAS de excesso. 4,61% sobre R$ 6.000,00 = R$ 276,60, vencendo no prazo do período de apuração janeiro do ano seguinte e calculado automaticamente na DASN-Simei.

Agora mude uma coisa só. O mesmo CNPJ, o mesmo teto de R$ 54.000,00, mas com R$ 70.000,00 faturados: o excesso vira R$ 16.000,00, ou 29,63% do teto, e a faixa muda. Não existe DAS de excesso nesse caso — existe reapuração do período inteiro como microempresa, e o desenquadramento retroage à data de abertura do CNPJ, não a 1º de janeiro. É a diferença mais cara desta página, e ela cabe em R$ 10.000,00 de faturamento.

O que esta calculadora não faz

Ela não calcula o DAS mensal fixo, que sai do salário mínimo e não do faturamento. Não calcula o lucro isento distribuível, que depende dos percentuais de presunção. E não estima quanto você pagaria como microempresa se caísse na faixa retroativa: isso exige o anexo da atividade, a receita bruta dos últimos doze meses e, nos serviços, o Fator R — informações que esta página não pede e que, chutadas, produziriam um número pior que nenhum.

Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-A, §§ 1º e 2º

Fixa o teto de receita bruta anual do MEI em R$ 81.000,00 (§ 1º, redação da LC 188/2021) e o teto proporcional de R$ 6.750,00 por mês no ano de início de atividade, "consideradas as frações de meses como um mês inteiro" (§ 2º).

Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-F, I e II

Dá ao MEI transportador autônomo de cargas teto próprio de R$ 251.600,00 no inciso I e parcela mensal de R$ 20.966,67 no inciso II. São dois números fixados em incisos separados, e não um derivado do outro.

Resolução CGSN nº 140/2018, art. 100

Regulamenta os limites: o caput repete o teto anual, o § 1º traz o teto proporcional com a fração de mês contada como mês completo e o § 1º-A, I e II, os valores do transportador autônomo de cargas.

Resolução CGSN nº 140/2018, art. 115, § 2º, II, "a"

É o dispositivo das duas faixas: define o prazo de comunicação do desenquadramento e a data em que ele produz efeito — 1º de janeiro do ano seguinte no excesso de até 20%, e retroação no excesso acima disso.

Resolução CGSN nº 140/2018, art. 115, §§ 8º e 9º

O § 8º manda recolher, sobre a parcela excedente, os tributos pelas tabelas dos Anexos I a V da própria resolução. O § 9º é o da faixa retroativa: informar as receitas efetivas mensais no PGDAS-D e recolher as diferenças com os acréscimos legais.

Resolução CGSN nº 140/2018, art. 117

Fixa em R$ 50,00 a multa pela falta de comunicação obrigatória do desenquadramento, e declara esse valor insuscetível de redução. O piso não cai à metade por comunicação espontânea.

Manual do Desenquadramento do SIMEI (Receita Federal)

Traz o exemplo oficial do teto proporcional, no item 4.2.1: CNPJ aberto em 11 de maio, oito meses de atividade, limite de R$ 54.000,00. É a fonte que fecha a discussão sobre o mês de abertura contar inteiro.

Manual da DASN-Simei (Receita Federal)

Item 4.7.1: os percentuais do DAS de excesso — 1,66% sem ICMS nem ISS, 3,02% com ICMS, 4,61% com ISS, e o rateio meio a meio na atividade mista. Item 4.7: o valor é atualizado por multa e juros até a data da transmissão da declaração.