Calculadora de vale-refeição e vale-alimentação

A fórmula cabe numa linha, e é ela que a calculadora executa: desconto = valor diário × dias concedidos × percentual praticado, com o percentual limitado a 20%. O custo direto do empregador é o que sobra, e é sobre ele que incidem os encargos quando — e só quando — a verba tem natureza salarial.

1. Some o benefício do período. Multiplique o valor de face creditado por dia pela quantidade de dias concedidos: R$ 35,00 por 22 dias dão R$ 770,00 no mês. É este valor, e não o salário, que serve de base para tudo o que vem depois.
2. Aplique a coparticipação sobre a refeição. A participação do trabalhador incide sobre o custo direto da refeição e é limitada a 20% (Portaria MTP nº 672/2021, art. 143, III). No exemplo, R$ 154,00 saem do holerite e R$ 616,00 ficam por conta da empresa.
3. Identifique a forma de pagamento. Em ticket, cartão ou refeição in natura, a verba não tem natureza salarial e não sofre INSS, FGTS nem Imposto de Renda (art. 457, § 2º, da CLT; art. 178 do Decreto 10.854/2021). Pago em dinheiro ao celetista, o mesmo benefício vira salário e passa a sofrer os três.
4. Verifique a habitualidade anterior ao PAT. Quem já recebia o auxílio-alimentação de forma habitual antes de a empresa aderir ao PAT ou à norma coletiva mantém a natureza salarial da parcela, mesmo em cartão — OJ 413 da SBDI-1 do TST, com as Súmulas 51, I, e 241. Sem esse dado, o cálculo erra em contrato antigo.
5. Sendo salarial, meça o efeito na folha. Sobre a parcela salarial incidem 8% de FGTS, pagos pelo empregador, e o INSS e o Imposto de Renda ADICIONAIS que ela provoca. Adicional é a diferença entre a folha com e sem a verba: no exemplo em dinheiro, R$ 73,92 de INSS e R$ 0,00 de IRRF.

A memória de cálculo do exemplo padrão

Com R$ 35,00 por dia em 22 dias de benefício, o valor creditado no mês é R$ 770,00. A participação de 20% tira R$ 154,00 do holerite, o empregador arca com R$ 616,00 e, como o pagamento é em cartão, não há FGTS, INSS nem Imposto de Renda sobre nada disso.

O erro que troca a base do desconto

A conta errada mais comum aplica o percentual sobre o salário, e não sobre a refeição. Sobre um salário de R$ 3.000,00, 20% dariam R$ 600,00 — contra R$ 154,00 do desconto legal deste benefício. São R$ 446,00 a mais por mês, tirados de quem recebe: o desconto errado é 3,9 vezes o certo.

A origem do engano é o vizinho de holerite. No vale-transporte o desconto é mesmo um percentual do salário — 6% do salário básico, pelo art. 114, I, do Decreto nº 10.854/2021. No vale-refeição a norma é outra e a base é outra: o art. 143, III, da Portaria MTP nº 672/2021 fala em participação sobre o custo direto da refeição.

Quanto muda conforme a coparticipação negociada

A convenção coletiva pode fixar qualquer percentual entre zero e o teto. A tabela abaixo roda o motor desta página para cinco hipóteses sobre o mesmo benefício de R$ 770,00.

Passar do teto não é possível nem digitando: informados 30% de participação sobre este mesmo benefício, o cálculo desconta R$ 154,00 em vez de R$ 231,00, e devolve o aviso: "A coparticipação informada passa de 20% do custo direto da refeição e foi limitada ao teto da Portaria MTP nº 672/2021, art. 143, III."

As duas verbas parecem irmãs no holerite e têm fundamentos completamente diferentes. A natureza não salarial do vale-transporte vem do art. 2º da Lei nº 7.418/1985, que não condiciona nada à forma de pagamento — e o Supremo Tribunal Federal confirmou isso no RE 478.410/SP, julgado pelo Plenário em 10 de março de 2010, ao afastar a contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia.

Já o art. 457, § 2º, da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017, escreve a vedação dentro da própria regra: as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação, vedado o seu pagamento em dinheiro, é que não integram a remuneração. Retire a condição e a exceção cai junto. Em pecúnia, ao celetista, a verba é salário.

O que isso custa, em dinheiro

O mesmo benefício de R$ 770,00, com a mesma coparticipação, para quem ganha R$ 3.000,00 por mês: em cartão o trabalhador fica com R$ 616,00; em dinheiro, com R$ 542,08. A diferença é de R$ 73,92, e ela tem duas parcelas, medidas em separado: R$ 73,92 de INSS adicional e R$ 0,00 de Imposto de Renda adicional. Do lado da empresa, o custo sobe de R$ 616,00 para R$ 665,28, porque entra o FGTS de R$ 49,28.

Onde o teto está escrito, e por que isso importa

O art. 143 da Portaria MTP nº 672/2021 veda à pessoa jurídica beneficiária do PAT operacionalizar o programa com participação do trabalhador superior a vinte por cento do custo direto da refeição. Repare na hierarquia: o limite está em portaria, não em lei nem em decreto. A fiscalização o aplica normalmente, e convenção coletiva pode reduzi-lo ou zerá-lo — nunca ampliá-lo.

O teto é só um dos quatro incisos desse artigo, e os outros descrevem práticas que aparecem em política interna com frequência:

• Inciso I — é vedado suspender, reduzir ou suprimir o benefício do PAT como punição ao trabalhador — o vale cortado por atraso ou por advertência é irregular.
• Inciso II — é vedado utilizar o PAT, sob qualquer forma, como premiação — benefício distribuído por meta batida está fora da regra do programa.
• Inciso III — é vedado operacionalizar o PAT com participação do trabalhador superior a 20% do custo direto da refeição — é o teto que esta calculadora aplica.
• Inciso IV — é vedado exigir ou receber das entidades de alimentação coletiva deságio, prazos de repasse que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores, ou verbas e benefícios não vinculados à promoção da saúde e da segurança alimentar do trabalhador.

O parágrafo único do mesmo artigo abriu prazo de transição de dezoito meses para os contratos que já estavam em curso quando a portaria entrou em vigor, em 2021 — prazo que já se exauriu.

A Lei 14.442/2022 vale para toda empresa, não só para quem está no PAT

Este é o ponto que muda o alcance da lei. O art. 2º da Lei nº 14.442/2022 obriga que as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação sejam usadas para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a compra de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais — e o dispositivo remete ao art. 457, § 2º, da CLT, que é regra geral do contrato de trabalho. Ou seja: a restrição não depende de inscrição no PAT.

Na prática, isso encerrou o uso do saldo em farmácia, posto, academia, streaming e vestuário. O art. 4º pune o desvio de finalidade com multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00, que vai de R$ 10.000,00 a R$ 100.000,00 na reincidência ou no embaraço à fiscalização — e alcança também o estabelecimento que vendeu produto não alimentar e a credenciadora que o aceitou.

O art. 3º fechou a outra ponta: o empregador não pode exigir nem receber deságio, desconto sobre o valor contratado, prazo de repasse que descaracterize a natureza pré-paga do saldo, ou qualquer outra vantagem não vinculada à saúde e à segurança alimentar do empregado. A regra de transição de catorze meses do § 1º já se exauriu, e o § 2º veda prorrogar contrato em desconformidade.

O que o Decreto 12.712/2025 acrescentou em 2026

Publicado em 12 de novembro de 2025, o Decreto nº 12.712/2025 reescreveu a relação entre emissoras, credenciadoras e restaurantes. Nada ali muda o seu desconto nem a natureza da verba: é regulação de mercado, e entra na página porque é a novidade vigente do tema em 2026.

O incentivo fiscal do PAT, do lado da empresa

A adesão ao PAT é facultativa: o programa é incentivo fiscal, não condição para fornecer o benefício. A dedução alcança apenas a pessoa jurídica tributada pelo lucro real e, pelo art. 186 do Decreto nº 10.854/2021, que alterou o art. 645, § 1º, do RIR/2018, só vale para trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos — R$ 8.105,00 em 2026 — e apenas quanto à parcela equivalente a um salário mínimo, R$ 1.621,00. Somado a isso, a Lei nº 9.532/1997, arts. 5º e 6º, I, limita a dedução a 4% do imposto de renda devido.

1. A base dos 20%: valor de face ou custo líquido?

A norma fala em "custo direto da refeição". Em refeitório próprio isso é apurável: matéria-prima, mão de obra e estrutura. Em cartão, discute-se se a base é o valor de face creditado ao trabalhador ou o custo líquido da empresa depois das taxas da emissora.

Esta calculadora adota o valor de face, que é a prática dominante e a única apurável a partir do que o trabalhador consegue informar: o custo líquido depende da taxa contratada com a credenciadora, dado que não está no holerite de ninguém. Não é parâmetro do formulário justamente porque a alternativa não seria calculável com esta entrada. Na prática, adotar o valor de face é a leitura mais protetiva: qualquer desconto negociado com a emissora reduziria a base e, com ela, o teto do desconto.

2. Sobre o que a verba salarial incide quando há coparticipação

Quando a verba é salarial, resta decidir o que exatamente entra na base do INSS e do FGTS: o valor de face inteiro ou apenas a parcela que o empregador de fato custeia. As duas leituras se defendem, e por isso este é o único parâmetro do formulário desta seção.

O padrão é o custo do empregador. A coparticipação sai do salário do próprio empregado, que já foi tributado, e o STJ firmou no Tema Repetitivo 1.174 que o valor descontado em folha continua integrando a base de contribuição do salário — contá-lo outra vez como auxílio seria tributar duas vezes o mesmo dinheiro. Quem prefere ler que a "importância paga a título de auxílio-alimentação" do art. 457, § 2º, é o valor de face inteiro pode trocar a opção no formulário.

A escolha não é acadêmica. No exemplo em dinheiro, a base pelo custo do empregador é R$ 616,00 e o FGTS fica em R$ 49,28; pelo valor integral, a base sobe para R$ 770,00 e o FGTS para R$ 61,60. Para o trabalhador, os tributos passam de R$ 73,92 para R$ 92,40, e o benefício líquido cai R$ 18,48.

3. O teto de 20% vale fora do PAT?

O art. 143, III, da Portaria MTP nº 672/2021 endereça a vedação à pessoa jurídica beneficiária do PAT. Fora do programa não existe esse teto normativo, e o desconto passa a se governar pelo art. 462 da CLT, que exige previsão em convenção ou acordo coletivo, ou autorização expressa do empregado.

Esta calculadora aplica o teto nos dois casos, que é o que fiscalização e folha praticam por analogia, e sinaliza o que realmente muda: o fundamento do desconto. Fora do PAT, o alerta do resultado avisa que o desconto depende de autorização, sob pena de nulidade. A razão da escolha é de assimetria de erro: aplicar teto onde a norma não o impõe erra a favor do trabalhador; deixar de aplicar erraria contra ele, em cima de uma lacuna normativa.

Este é o cenário em que a natureza da verba vira do avesso, e onde o cálculo caseiro erra. O ponto delicado é que INSS e Imposto de Renda são progressivos: o que a verba custa não é a tabela aplicada sobre ela isolada, e sim a diferença entre a folha com e sem ela.

Aplicar a tabela sobre os R$ 616,00 sozinhos devolveria a alíquota da primeira faixa, de quem ganha pouco, para alguém que no agregado está numa faixa superior. Por isso o motor calcula a folha duas vezes: sem a verba, o INSS é R$ 248,60; com ela, é R$ 322,52. O adicional — o custo real — é R$ 73,92.

O mesmo benefício, salário por salário

O custo do benefício em dinheiro não acompanha o salário em linha reta, e a tabela abaixo mostra por quê. Ele cresce devagar enquanto só o INSS responde, dá um salto para R$ 324,05 no salário de R$ 5.000,00 — é onde o rendimento bruto do mês, no qual a verba em dinheiro entra, atravessa a faixa em que o redutor do Imposto de Renda da Lei nº 15.270/2025 se dissolve — e depois recua: no último degrau, com salário de R$ 12.000,00, o total volta a R$ 169,40, porque o salário de contribuição já bate no teto do INSS de R$ 8.475,55 com ou sem a verba e o INSS adicional é R$ 0,00.

CLT, art. 457, § 2º (redação da Lei nº 13.467/2017)

Diz que o auxílio-alimentação, VEDADO O SEU PAGAMENTO EM DINHEIRO, não integra a remuneração, não se incorpora ao contrato e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. É regra geral: vale esteja ou não a empresa no PAT.

Decreto nº 10.854/2021, art. 178

Afasta a natureza salarial, a incorporação à remuneração e a incidência do FGTS sobre a parcela paga in natura no PAT ou disponibilizada em instrumento de pagamento, vedado o pagamento em dinheiro. Repare que ele NÃO menciona o INSS — a não incidência previdenciária vem do art. 457, § 2º, da CLT.

Portaria MTP nº 672/2021, art. 143, III

Veda à pessoa jurídica beneficiária do PAT operacionalizar o programa com participação do trabalhador superior a vinte por cento do custo direto da refeição. É a origem do teto — e está em portaria, não em lei nem em decreto.

Lei nº 14.442/2022, arts. 2º a 4º

Obriga o uso do auxílio-alimentação em refeições e gêneros alimentícios, proíbe ao empregador exigir deságio da emissora e pune o desvio de finalidade com multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000,00, em dobro na reincidência ou no embaraço à fiscalização. Alcança TODOS os empregadores, e não só os inscritos no PAT.

Lei nº 6.321/1976 — Programa de Alimentação do Trabalhador

Institui o PAT e o incentivo fiscal do empregador tributado pelo lucro real. A adesão é facultativa: o PAT é programa de incentivo, e não condição para fornecer o benefício.

Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 9º, "c"

Exclui do salário de contribuição a parcela in natura recebida conforme os programas de alimentação aprovados. Por ser restrita ao in natura e ao PAT, é o art. 457, § 2º, da CLT que sustenta a não incidência do INSS no benefício em cartão fora do PAT.

Lei nº 8.036/1990, art. 15

Manda depositar 8% da remuneração paga ou devida no mês na conta vinculada do FGTS. É por isso que a verba salarial gera depósito e a verba indenizatória não gera nada — o FGTS segue a natureza, não a forma de pagamento.

Solução de Divergência COSIT nº 3, de 26/02/2015

Trata como rendimento isento a alimentação fornecida pelo empregador, inclusive in natura, vale-refeição, vale-alimentação e tíquetes similares. Em pecúnia, a isenção alcança apenas o servidor público federal — para o celetista o auxílio em dinheiro é tributável.

Súmula 241 e OJ 133 da SBDI-1 do TST

A Súmula 241, formalmente mantida, diz que o vale para refeição fornecido por força do contrato tem caráter salarial. A OJ 133 é a peça que resolve a tensão: o auxílio concedido no PAT não integra o salário. Fora dessas hipóteses de exclusão, a súmula continua de pé.

OJ 413 da SBDI-1 do TST

Fixa que nem a norma coletiva que dá caráter indenizatório à verba nem a adesão posterior ao PAT alteram a natureza salarial da parcela para quem já a recebia habitualmente. É a regra que a calculadora aplica no campo de habitualidade anterior.

STJ, Tema Repetitivo 1.174 (1ª Seção, 2024)

Firmou que as parcelas descontadas em folha do empregado — vale-transporte, vale-refeição, plano de saúde, IRRF e contribuição previdenciária — são técnica de arrecadação e continuam na base das contribuições. Ou seja: a sua coparticipação não reduz a base do INSS nem a do Imposto de Renda do seu salário.

Decreto nº 12.712/2025

Atualiza o PAT do lado das emissoras: teto de 3,6% para a taxa cobrada dos estabelecimentos, 2% de tarifa de intercâmbio, vedação de outras taxas, liquidação em até 15 dias corridos e interoperabilidade plena. Não muda o desconto do empregado nem a natureza da verba.

Duas citações que circulam erradas

A primeira é o Decreto nº 95.247/1987, ainda citado por escritórios e sistemas de folha como se estivesse em vigor. Ele foi expressamente revogado pelo art. 187 do Decreto nº 10.854/2021, que reeditou a matéria. Onde este assunto encosta no vale-transporte, a norma a citar é o decreto novo.

A segunda é o próprio art. 178 do Decreto nº 10.854/2021, apresentado com frequência como fundamento da não incidência do INSS. Ele afasta natureza salarial, incorporação e FGTS, e silencia sobre a contribuição previdenciária. Quem lê só o decreto conclui que fora do PAT incidiria INSS — o que não é o caso, porque quem afasta a contribuição é o art. 457, § 2º, da CLT, regra geral que não exige inscrição no programa.

Fontes dos números desta página

As tabelas usadas no cálculo do INSS, do Imposto de Renda, do FGTS e do salário mínimo foram levantadas em 19 de agosto de 2026 e conferidas contra as publicações oficiais abaixo. Quando um valor muda, muda o arquivo do ano — e todo o texto desta página se atualiza junto, porque nenhum número aqui é digitado à mão.

• Tabela de contribuição mensal do INSS — INSS
• Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026 — Ministério da Previdência Social
• Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025 — redutor do IRPF — Presidência da República
• Lei nº 15.191, de 11 de agosto de 2025 — tabela progressiva do IRPF — Presidência da República
• Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025 — salário mínimo de 2026 — Presidência da República
• Lei nº 8.036/1990 — FGTS — Presidência da República
• Lei nº 7.998/1990 — seguro-desemprego — Presidência da República