Calculadora de Insalubridade e Periculosidade

1. O adicional de insalubridade

A fórmula tem dois fatores apenas: percentual do grau × base de cálculo. Os percentuais estão no art. 192 da CLT e nos itens 15.2.1 a 15.2.3 da NR-15, e são 10% para o grau mínimo, 20% para o médio e 40% para o máximo. Quem define o grau é a perícia de médico ou engenheiro do trabalho exigida pelo art. 195 da CLT — o grau não se deduz da descrição da atividade, e nenhuma calculadora pode inventá-lo.

A base é o assunto da seção seguinte, e é onde mora toda a disputa. No padrão desta página ela é o salário mínimo nacional, hoje em R$ 1.621,00 pelo Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025. Sobre ele, os três graus rendem os valores da tabela abaixo — os mesmos para quem ganha o mínimo e para quem ganha dez vezes isso, porque o salário do trabalhador não entra na conta.

2. O adicional de periculosidade

Aqui o percentual é único: 30%, e o art. 193, § 1º, da CLT diz sobre o que ele incide — o salário, “sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa”. A Súmula 191, I, do TST fecha o cerco: o adicional incide “apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais”.

Na prática, ficam fora da base 7 parcelas do holerite: adicional noturno, adicional de insalubridade, horas extras, gratificações e prêmios, participação nos lucros e resultados, adicional por tempo de serviço (anuênios, biênios, triênios), gorjetas. Calcular os 30% sobre o salário já somado ao adicional noturno ou às horas extras infla a base e produz um número que o holerite nunca vai pagar. Com o salário-base do exemplo, R$ 3.000,00, o adicional é de R$ 900,00.

Há duas aberturas legítimas, e as duas estão no formulário. A primeira é o eletricitário contratado sob a Lei 7.369/1985, isto é, antes de 10/12/2012, data em que a Lei 12.740/2012 foi publicada e entrou em vigor: para ele, a Súmula 191, II manda calcular sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Com R$ 800,00 de outras parcelas salariais, a base sobe para R$ 3.800,00 e o adicional vai de R$ 900,00 para R$ 1.140,00 — R$ 240,00 a mais por mês.

A segunda é a norma coletiva que amplia o percentual. Convenção e acordo coletivo podem elevar os 30%: com 40,0%, o adicional do exemplo passa a R$ 1.200,00, ou seja R$ 300,00 a mais. O que a norma coletiva não pode é reduzir: a Súmula 364, II, do TST declara inválida a cláusula que fixe o adicional em percentual inferior ao legal ou proporcional ao tempo de exposição, porque a parcela é medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública. Por isso o campo de percentual desta calculadora recusa qualquer número abaixo do piso legal.

3. Comissões: um ponto controvertido no formulário

Muita fonte lista as comissões entre as parcelas excluídas da base da periculosidade. A leitura tem um problema: a Súmula 191, I exclui “outros adicionais”, e comissão não é adicional — é salário, por força do art. 457, § 1º, da CLT. Para o comissionista puro, excluí-la deixaria a base em zero e o adicional em nada. Esta calculadora inclui as comissões por padrão e deixa a opção visível, porque o ponto é jurisprudencial e não tem súmula que o resolva.

O efeito aparece já no primeiro holerite. Quem recebe o salário mínimo de R$ 1.621,00 mais R$ 2.000,00 de comissões tem periculosidade de R$ 1.086,30 com a inclusão e de R$ 486,30 sem ela — R$ 600,00 de diferença por mês.

Esta pergunta não tem resposta de uma linha, e é por isso que ela ganhou seção própria aqui. O art. 192 da CLT manda calcular o adicional sobre “o salário-mínimo da região”, expressão de uma época em que existiam salários mínimos regionais. A Constituição de 1988 proibiu vincular qualquer coisa ao salário mínimo, e desde então o Judiciário tenta resolver um impasse que ele próprio não pode resolver.

A cronologia abaixo importa porque o erro que esta seção corrige nasce de parar nela em 2008.

As três bases em disputa

O impasse é declarado, e não disfarçado: o art. 192 é tido por não recepcionado pela Constituição, mas a parte final da Súmula Vinculante 4 do STF proíbe o Judiciário de substituir a base “por decisão judicial”. Sobrou uma regra reconhecidamente inconstitucional que só lei nova ou negociação coletiva pode trocar. As posições em disputa são estas:

• Salário mínimo nacional — a literalidade do art. 192 e do item 15.2 da NR-15. É o que o STF determina que se aplique até que lei ou norma coletiva estabeleça outra base, e o que o próprio TST reconhece ao cancelar a Súmula 228. É o padrão desta calculadora, porque é o critério efetivamente aplicado hoje na Justiça do Trabalho e o único que não depende de prova nenhuma.
• Piso da categoria previsto em convenção coletiva — o caminho que o STF admite expressamente. Quando a CCT ou o ACT fixam base diversa, é ela que vale, e costuma ser mais vantajosa. Atenção: pisos estaduais da Lei Complementar 103/2000 não substituem a base sozinhos — a jurisprudência majoritária do TST rejeita lê-los como o “mínimo da região” do art. 192.
• Salário-base do empregado — era a posição da Súmula 228, cassada pelo STF. Continua defensável numa hipótese estreita: quando o empregador já adotava essa base por norma coletiva ou ato normativo próprio. Nesse caso, trocá-la pelo salário mínimo por decisão judicial é que seria criar base nova, vedada pela Súmula Vinculante 4 — foi o que a 2ª Turma do STF decidiu na Reclamação 53.157, por 3 votos a 1, com acórdão publicado em 30/10/2025.

Uma ressalva honesta sobre esse último precedente, porque ele anda sendo citado como se fosse regra geral: é decisão de Turma, não do Plenário, sem efeito vinculante, tomada por maioria apertada e num caso de empresa pública que tinha ato normativo próprio e o revogou. Ele não transforma o salário-base na base padrão de ninguém. Por isso é opção no formulário desta calculadora, e não o padrão.

Há ainda uma posição que ficou de fora da lista acima, sustentada por parte da doutrina e por acórdãos de tribunais regionais: calcular sobre a remuneração integral, invocando a não recepção do art. 192. O STF a rejeita pelo mesmo motivo que rejeitou o salário-base fixado judicialmente. Ela não está no formulário porque não sobrevive à Súmula Vinculante 4.

O que a escolha custa, em dinheiro, para o trabalhador do exemplo desta página —R$ 3.000,00 de salário-base e grau máximo (40%):

A leitura do gráfico é o resumo da controvérsia: a barra da periculosidade é a mesma nos três grupos, porque a base dela nunca esteve em disputa; a da insalubridade vai de R$ 648,40 a R$ 1.200,00 conforme a base escolhida. Entre o padrão de hoje e a base da súmula cancelada há R$ 551,60 por mês para este trabalhador — e note que a escolha da base chega a inverter qual dos dois adicionais é o mais vantajoso: pelo salário mínimo vence a periculosidade, pelo salário-base vence a insalubridade.

A regra está escrita em uma linha: “o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido”. A palavra decisiva é optar. Quem trabalha exposto a ruído acima do limite de tolerância e em contato permanente com inflamáveis tem direito aos dois adicionais e recebe um só — o que escolher.

A tese vinculante fixada pela SBDI-1 do TST em 26/09/2019, no IRR-239-55.2011.5.02.0319, encerrou a discussão no âmbito trabalhista: o art. 193, § 2º, foi recepcionado pela Constituição e veda a cumulação “ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos”. Existe corrente contrária, apoiada nas Convenções 148 e 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil e de status supralegal, que sustenta a cumulação quando os agentes são autônomos. Ela aparece em decisões de tribunais regionais e em doutrina, mas o TST reafirmou a impossibilidade em julgados posteriores. Esta calculadora segue a tese vinculante: calcula os dois, paga o maior e mostra o outro do lado.

A armadilha aritmética é a segunda parte do problema. Como 40% é maior que 30%, parece óbvio que o grau máximo paga mais. Não paga: os percentuais incidem sobre bases diferentes. A insalubridade está presa ao salário mínimo, que não cresce com a carreira de ninguém; a periculosidade acompanha o salário-base. O resultado é uma reta horizontal e uma reta inclinada, que se cruzam.

O ponto em que as duas retas se cruzam depende do grau. Com as bases padrão desta calculadora, a periculosidade passa a superar o grau mínimo a partir de R$ 540,35 de salário-base, o grau médio a partir de R$ 1.080,69 e o grau máximo a partir de R$ 2.161,35.

O centavo que decide

Vale a pena olhar de perto, porque é aqui que os limiares publicados por aí caem do lado errado. O ponto de equivalência entre o grau máximo e a periculosidade não cai num valor redondo, e arredondá-lo à mão produz um limiar que ainda está em empate. A tabela abaixo mostra os três salários vizinhos da fronteira, com o veredito de cada um saindo do motor de cálculo:

Esta calculadora tem uma peculiaridade em relação às outras do site: o número oficial que ela consome é um só. Não há faixa progressiva, não há teto e não há parcela a deduzir — o que existe é o salário mínimo do ano, que serve de base para a insalubridade, e os percentuais fixados na NR-15 e no art. 193, § 1º, da CLT, que não mudam com o calendário.

Imagine um operador de uma indústria química com salário-base de R$ 3.000,00. A perícia do art. 195 da CLT constatou exposição a agente insalubre classificado em grau máximo (40%) e, no mesmo parecer, contato permanente com inflamáveis — hipótese do art. 193, I. Ele tem direito aos dois adicionais, e vai receber um.

Pelo lado da insalubridade: 40% sobre o salário mínimo de R$ 1.621,00 dão R$ 648,40. Pelo lado da periculosidade: 30% sobre o salário-base de R$ 3.000,00 dão R$ 900,00. A diferença entre os dois é de R$ 251,60 por mês, e é ela que o trabalhador perde se optar pelo caminho errado — R$ 3.019,20 ao longo de 12 meses, sem contar o que isso arrasta para férias, 13º e FGTS.

Se o mesmo trabalhador não tivesse o laudo de periculosidade, receberia R$ 648,40 — o adicional de insalubridade sozinho. Se não tivesse o laudo de insalubridade, receberia R$ 900,00. Sem nenhum dos dois, o salário fica em R$ 3.000,00, e é por isso que a calculadora distingue “sem insalubridade” de “grau zero”: quem não tem laudo não tem grau nenhum, tem ausência de direito.

Agora troque o salário e nada mais. Quem recebe o salário mínimo de R$ 1.621,00 com o mesmo grau máximo (40%) tem insalubridade de R$ 648,40 e periculosidade de R$ 486,30: aqui as duas bases coincidem, o percentual maior decide e o adicional devido passa a ser a insalubridade, com R$ 648,40 e remuneração de R$ 2.269,40. É a inversão que a página inteira está tentando mostrar: quem escolhe pelo percentual acerta neste caso e erra no anterior.

Se o seu salário for o mínimo

É o único caso em que a comparação por percentual acerta, porque as duas bases são o mesmo número. Com R$ 1.621,00 e grau máximo (40%), a insalubridade rende R$ 648,40 contra R$ 486,30 da periculosidade. Troque só o grau e a resposta muda: em grau mínimo (10%), com o mesmo salário mínimo, a insalubridade cai para R$ 162,10 e o adicional devido volta a ser a periculosidade, com R$ 486,30.

Se a convenção coletiva fixar outra base para a insalubridade

É a hipótese que o STF admite expressamente, e costuma ser a mais vantajosa. Com o piso de categoria informado no formulário, o adicional do exemplo vai de R$ 648,40 para R$ 840,00. Procure a cláusula de adicional de insalubridade na sua CCT antes de aceitar o cálculo do departamento pessoal: quando ela existe, é ela que vale.

Se o empregador já pagava sobre o salário-base

Aqui a regra vira do avesso, e é o ponto mais delicado desta página. Se a base do salário-base foi adotada por norma coletiva ou por ato normativo próprio do empregador, trocá-la pelo salário mínimo por decisão judicial é que seria criar base nova — vedada pela Súmula Vinculante 4. Foi o que a 2ª Turma do STF decidiu na Reclamação 53.157. Repetindo a ressalva: decisão de Turma, sem efeito vinculante, em caso de empresa pública. No exemplo desta página essa base levaria o adicional a R$ 1.200,00.

Se você for eletricitário contratado antes de 10/12/2012

A data importa ao dia. A Lei 12.740/2012 é de 8 de dezembro de 2012, mas entrou em vigor na data da publicação, ocorrida no Diário Oficial de 10/12/2012 — quem foi contratado em 8 ou 9 de dezembro daquele ano ainda cai no regime da Lei 7.369/1985, e por isso calcula sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial (Súmula 191, II). No exemplo, isso vale R$ 240,00 a mais por mês. É um erro de dois dias com efeito financeiro direto, e ele aparece em muita fonte secundária.

Se parte do seu salário for comissão

Ponto controvertido, exposto no formulário em vez de decidido em silêncio. Comissão é salário pelo art. 457, § 1º, da CLT, e não “outro adicional” — excluí-la deixaria o comissionista puro sem base nenhuma. Incluindo, a periculosidade do exemplo do comissionista vai a R$ 1.086,30; excluindo, cai para R$ 486,30.

Se a norma coletiva reduzir o adicional de periculosidade

A cláusula é inválida. A Súmula 364, II, do TST não admite percentual inferior ao legal nem proporcional ao tempo de exposição, porque a parcela é norma de ordem pública de saúde e segurança. Ampliar, pode: com 40,0% o adicional do exemplo sobe R$ 300,00.

Se a exposição for intermitente ou eventual

Intermitente dá direito; eventual, não. A Súmula 47 do TST garante o adicional de insalubridade no trabalho intermitente em condições insalubres, e a Súmula 364, I diz o mesmo da periculosidade — devido na exposição permanente ou intermitente, indevido apenas no contato eventual ou por tempo extremamente reduzido. Esta calculadora não proporcionaliza o adicional ao tempo de exposição, porque a lei não manda proporcionalizar.

Se a empresa fornecer EPI

Fornecer não basta. A Súmula 80 do TST corta o adicional quando o equipamento aprovado elimina a nocividade, mas a Súmula 289 exige que o empregador tome as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade e fiscalize o uso efetivo. Máscara entregue e guardada na gaveta não elimina insalubridade nenhuma.

Se a jornada for reduzida

Ponto genuinamente aberto. Não há regra legal expressa mandando reduzir o adicional em jornadas contratuais menores, a jurisprudência está dividida e a Súmula 47 assegura o direito mesmo na exposição intermitente. Esta calculadora adota o valor mensal integral, que é a leitura literal do art. 192 da CLT e do item 15.2 da NR-15 — e declara a escolha em vez de escondê-la.

Se você quiser saber o líquido do mês

Esta página apura a verba, não a folha inteira. Os adicionais integram a remuneração (Súmula 139 do TST) e entram na base do INSS e do Imposto de Renda, mas o desconto depende de dependentes, pensão, vale-transporte e outras parcelas. Leve o valor de R$ 3.900,00 para a calculadora de salário líquido para fechar a conta do mês.

Textos completos nas fontes oficiais: Constituição Federal de 1988, Consolidação das Leis do Trabalho, NR-15, livro de súmulas do TST e justificativa oficial do cancelamento da Súmula 228. O teor da Resolução nº 225/2025 do Tribunal Pleno está no repositório JusLaboris.