Calculadora de imposto sobre distribuição de lucros 2026

A fórmula cabe numa linha: imposto = 10% × total do mês, se o total for maior que R$ 50.000,00; senão, zero. Não há parcela a deduzir, não há faixa intermediária e não há alíquota efetiva crescente. É por isso que a regra se comporta como um degrau: a alíquota efetiva pula de zero para 10% no primeiro centavo acima do limite.

1. Separe por empresa e por mês. O limite vale para cada par empresa pagadora e pessoa física, dentro de cada mês. Lucros de outra empresa, ou do mês seguinte, formam outra conta.
2. Some tudo o que a empresa pagou, creditou ou empregou no mês. Pagamento em dinheiro, crédito em conta do sócio e lucro incorporado ao capital contam igual — a lei fala em "o pagamento, o creditamento, o emprego ou a entrega". Deixe de fora só o lucro protegido pela transição.
3. Compare o total com R$ 50.000,00. Se o total não passar de R$ 50.000,00, não há retenção, nem mesmo parcial. Exatamente R$ 50.000,00 ainda não passa: a lei diz "superior a".
4. Se passou, aplique 10% sobre o total. A alíquota incide sobre o valor inteiro, incluindo os primeiros R$ 50.000,00, sem nenhuma dedução da base. Não existe parcela a deduzir nem faixa intermediária.
5. Com mais de um pagamento, recalcule a cada um. A cada novo pagamento do mês, refaça o imposto sobre o acumulado e retenha a diferença para o que já foi retido. A soma das retenções termina igual ao imposto do total.

A memória de cálculo do caso padrão

A calculadora abre com R$ 50.001,00 num único pagamento, um real acima do limite. O total passa de R$ 50.000,00, então a conta é 10% de R$ 50.001,00: R$ 5.000,10 de imposto, e chegam ao sócio R$ 45.000,90. Se a regra fosse uma faixa, com imposto só sobre o real que passou, a retenção seria de R$ 0,10. A distância entre esses dois números é o motivo desta página existir.

Onde o líquido fica abaixo do limite

Como o imposto nasce sobre o total, existe uma faixa em que receber mais significa levar menos. Com R$ 50.001,00 no mês, o sócio fica com R$ 45.000,90, ou seja R$ 4.999,10 a menos do que os R$ 50.000,00 que chegariam inteiros. O líquido só volta a alcançar R$ 50.000,00 quando o total chega a R$ 55.555,56: um centavo antes, em R$ 55.555,55, sobram R$ 49.999,99. O ponto exato depende do arredondamento do imposto ao centavo, e a calculadora o encontra pela regra real, não por uma divisão aproximada.

No gráfico, a barra do imposto não cresce aos poucos: ela surge inteira no cenário de R$ 50.000,01, com R$ 5.000,00, e dali em diante acompanha o total. Com R$ 100.000,00 no mês, o imposto é R$ 10.000,00: a alíquota continua sendo 10% do total, porque não existe segunda faixa.

Antes de 2026, lucros e dividendos pagos a pessoa física residente eram isentos na fonte e na declaração, pelo art. 10 da Lei nº 9.249/1995. A isenção da declaração continua, com duas ressalvas: a retenção mensal desta página e a tributação mínima anual. Por isso o imposto retido aqui não entra na tabela progressiva do salário, não soma com o pró-labore e não usa dependentes nem desconto simplificado.

Este é o caso que desmonta a ideia de "pagar em partes para ficar abaixo do limite". Nenhum dos três pagamentos, sozinho, passa de R$ 50.000,00 — e, se cada um fosse olhado isoladamente, o imposto total seria R$ 0,00. Mas a lei manda olhar o mês.

1. Primeiro pagamento, R$ 30.000,00. O acumulado do mês ainda está abaixo do limite. Nada é retido.
2. Segundo pagamento, R$ 30.000,00. O acumulado vai a R$ 60.000,00 e passa do limite. O imposto é refeito sobre o acumulado inteiro, inclusive sobre o primeiro pagamento, já entregue sem retenção: R$ 6.000,00, retidos deste segundo pagamento, que chega ao sócio com R$ 24.000,00.
3. Terceiro pagamento, R$ 10.000,00. O acumulado vai a R$ 70.000,00, com imposto de R$ 7.000,00 sobre ele. Como R$ 6.000,00 já foram retidos, este pagamento retém a diferença: R$ 1.000,00.

Somando as retenções, dá R$ 7.000,00 — exatamente 10% de R$ 70.000,00. O recálculo não cria nem perde centavo: cada pagamento retém só a diferença entre dois impostos já arredondados. A única coisa que muda com a ordem dos pagamentos é qual deles carrega o peso da retenção.

A Lei nº 15.270/2025 criou duas peças que funcionam juntas. A primeira é a retenção mensal desta calculadora. A segunda é a tributação mínima anual, do art. 16-A da Lei nº 9.250/1995: quem soma mais de R$ 600.000,00 de rendimentos no ano — incluindo lucros, dividendos e vários rendimentos isentos — passa a ter uma alíquota mínima que cresce de zero até 10%, alcançada em R$ 1.200.000,00.

Na declaração, desse imposto mínimo se abatem, entre outros, o imposto de renda já devido no ajuste, o retido exclusivamente na fonte e um redutor para quando a carga da empresa somada à do sócio passar das alíquotas nominais de IRPJ e CSLL. Só depois, pelo § 5º do art. 16-A, entra o que foi retido nos lucros ao longo do ano. O resultado dessa conta, pelo § 6º, entra no saldo de imposto a pagar ou a restituir da declaração.

Doze meses exatamente no limite somam R$ 600.000,00, o mesmo valor que a tributação mínima usa como fronteira: ela alcança quem passa dele. Qualquer outro rendimento do ano que entre na base dessa conta — pró-labore, salário, aluguel — leva a soma acima. Por outro lado, quem teve imposto retido e fechou o ano abaixo de R$ 600.000,00 pode pedir a devolução na declaração, segundo a pergunta 4 das Perguntas e Respostas da Receita.

Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025

Inclui o art. 6º-A na Lei nº 9.250/1995 — a retenção de 10% sobre lucros e dividendos acima de R$ 50.000,00 por mês, a partir de janeiro de 2026 — e cria a tributação mínima anual do art. 16-A. É a mesma lei que trouxe o redutor do imposto de renda do salário.

Lei nº 9.250/1995, arts. 6º-A e 16-A (texto compilado)

O art. 6º-A traz o limite, a alíquota sobre o total, a vedação de deduções (§ 1º), o recálculo de vários pagamentos no mês (§ 2º) e a transição (§ 3º). O art. 16-A traz a tributação mínima de quem passa de R$ 600.000,00 no ano e manda abater dela o imposto retido na fonte (§ 5º).

Lei nº 9.249/1995, art. 10 (texto compilado)

Mantém a isenção dos lucros na declaração, ressalvados os arts. 6º-A e 16-A da Lei nº 9.250/1995, e fixa a retenção de 10% em qualquer valor para lucros remetidos ao exterior (§ 4º).

Receita Federal — Perguntas e Respostas: tributação de altas rendas, lucros e dividendos

Confirma a incidência sobre o total (perguntas 4 e 5), o prazo de recolhimento (6), a transição até 2028 (7 e 8), a aplicação ao Simples Nacional (10), o código de DARF 1841 (11) e o tratamento da capitalização de lucros (12 e 13).

STF — ADIs 7.912 e 7.914

Liminar de 26/12/2025 que prorrogou para 31/01/2026 o prazo de aprovação dos lucros da transição e negou o pedido para excluir o Simples Nacional (ADI 7.917). Referendo destacado para o Plenário em 25/02/2026; sem julgamento final na conferência de 29/09/2026.

O texto dos arts. 6º-A e 16-A foi conferido no Planalto, e o andamento das ações no portal do STF, em 29/09/2026. Se a lei ou o julgamento mudarem, muda o arquivo de domínio desta calculadora — e todo número desta página se atualiza junto, porque nenhum deles é digitado à mão.