Calculadora de salário-maternidade 2026

A confusão mais comum do tema nasce de misturar dois eixos que a lei mantém separados. Um é quem paga: a empregada com carteira assinada recebe da própria empresa, que depois compensa o valor nas contribuições sobre a folha, e todas as demais recebem diretamente do INSS. O outro é qual é a base de cálculo, que muda de categoria para categoria. Os dois eixos não coincidem — a trabalhadora avulsa é paga pelo INSS e mesmo assim recebe a remuneração integral, sem o teto do regime geral.

1. Descubra a sua categoria de segurada. A categoria decide tudo: a base de cálculo, o teto e quem paga. São sete categorias cobertas por esta calculadora, e só a empregada com carteira assinada recebe da própria empresa — nas demais quem deposita é o INSS.
2. Encontre a duração pela situação. São 120 dias no parto, no natimorto e na adoção ou guarda para adoção. No aborto espontâneo ou não criminoso são 14 dias — as "duas semanas" do art. 93, § 5º, do Decreto nº 3.048/1999.
3. Apure a base de cálculo da sua categoria. A empregada e a avulsa usam a remuneração integral do mês; a doméstica, o último salário de contribuição; a contribuinte individual, a facultativa e a desempregada usam 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição; e a segurada especial recebe um salário mínimo. No caso padrão desta página a base apurada é R$ 3.000,00.
4. Compare a base com o piso e com o teto. Nenhuma segurada recebe menos de um salário mínimo, hoje R$ 1.621,00 (art. 73, caput, da Lei nº 8.213/1991). O teto do RGPS, de R$ 8.475,55, alcança a doméstica, a contribuinte individual, a facultativa e a desempregada — e NÃO alcança a empregada nem a avulsa.
5. Some a prorrogação do Programa Empresa Cidadã, se houver. A empregada de empresa aderente ao programa pode requerer mais 60 dias, chegando a 180 dias no total. Esses dias são pagos pelo EMPREGADOR, e não pelo INSS (Lei nº 11.770/2008, arts. 1º e 3º, I).
6. Reparta a duração em competências de 30 dias. Cada mês de benefício paga a renda mensal proporcional aos dias de afastamento (Decreto nº 3.048/1999, art. 99). O caso padrão vira 4 parcelas de R$ 3.000,00; o aborto vira 1 parcela de R$ 1.400,00, proporcional aos 14 dias.
7. Desconte INSS e Imposto de Renda de cada parcela. O salário-maternidade é salário de contribuição (Lei nº 8.212/1991, art. 28, § 2º) e é rendimento tributável. Os dois descontos são apurados em CADA competência, nunca sobre o total: no caso padrão saem R$ 994,40 e sobram R$ 11.005,60.
8. Confira o abono anual quando quem paga é o INSS. Nos benefícios pagos diretamente pelo INSS há abono anual proporcional à duração, calculado da mesma forma que a gratificação natalina (Decreto nº 3.048/1999, art. 120, § 1º). Na adoção do exemplo ele vale R$ 1.000,00, correspondentes a 4/12.

A memória de cálculo do exemplo padrão

Com remuneração de R$ 3.000,00 e nenhum dependente, a conta anda assim: a base é a própria remuneração, o piso de R$ 1.621,00 não muda nada, o teto do RGPS não se aplica à empregada, e os 120 dias viram 4 parcelas de R$ 3.000,00.

Por que a conta é feita mês a mês

A renda mensal corresponde a 30 dias, e cada competência paga a proporção dos seus dias de afastamento (Decreto nº 3.048/1999, art. 99). É isso que faz o aborto não criminoso render uma parcela de R$ 1.400,00 em vez de um mês cheio, e é isso que impede um erro caro nos descontos: apurar INSS e Imposto de Renda sobre o total do benefício. As duas tabelas são mensais e progressivas — somar 4 parcelas e tributar de uma vez empurraria a segurada para as faixas mais altas e inventaria um desconto que a lei não manda cobrar.

A duração é decidida pela situação, e não pela categoria: a segurada especial e a executiva com carteira assinada têm exatamente os mesmos 120 dias. O afastamento pode começar entre 28 dias antes do parto e a data do parto (art. 71 da Lei nº 8.213/1991). A tabela abaixo mostra as quatro situações que esta calculadora resolve, com a mesma segurada empregada de R$ 3.000,00 em todas.

A tabela abaixo é o coração desta página. Para deixar as categorias comparáveis, todas partem da mesma base econômica: quem tem base de remuneração recebe R$ 3.000,00 por mês, e quem tem base de média recebe doze salários de contribuição equivalentes. A segurada especial ignora as duas entradas, porque a base dela é fixa.

De onde vem a base de cada categoria

A empregada e a trabalhadora avulsa recebem a remuneração integral do mês (art. 72, caput). A doméstica recebe o último salário de contribuição (art. 73, I). A contribuinte individual, a facultativa e a desempregada em período de graça recebem 1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em período não superior a 15 meses (art. 73, III). E a segurada especial recebe um salário mínimo — R$ 1.621,00 por mês em 2026.

Uma nota de citação que quase toda página do assunto erra: a base da segurada especial não é o art. 73, II da Lei nº 8.213/1991. Esse inciso trata de um doze avos do valor sobre o qual incidiu a última contribuição anual, que é outra coisa. O salário mínimo da segurada especial vem do art. 101, II do Decreto nº 3.048/1999 combinado com o caput do art. 73 da lei.

Este é o ponto mais disputado do salário-maternidade na prática de folha, e é onde calculadoras e sistemas de folha mais erram. A posição adotada aqui é a que a lei e a página oficial do INSS sustentam: para a empregada e para a trabalhadora avulsa, o benefício é a remuneração integral, sem sujeição ao teto do regime geral. O limite delas é o do art. 37, XI da Constituição, por força do art. 248 — o subsídio de Ministro do Supremo.

O tamanho do erro é medido, não estimado. Com remuneração de R$ 20.000,00, a empregada recebe R$ 20.000,00 por mês; a doméstica, com a mesma remuneração, para em R$ 8.475,55. São R$ 11.524,45 por mês e R$ 46.097,80 ao longo dos 120 dias.

O critério é a categoria, nunca o pagador

O atalho errado mais comum é deduzir o teto a partir de quem paga: se quem paga é o INSS, então valeria o teto do INSS. Não funciona. A trabalhadora avulsa é paga diretamente pelo INSS (art. 72, § 3º) e continua recebendo a remuneração integral; a empregada que adota também é paga pelo INSS (art. 71-A, § 1º) e igualmente não se sujeita ao teto do regime geral. Esta calculadora mantém os dois eixos separados de propósito.

O piso é aplicado depois da fórmula

Nenhuma segurada recebe menos de um salário mínimo, hoje R$ 1.621,00 (art. 73, caput). O piso entra depois da apuração da base, e não sobre a soma das contribuições. Com 6 competências, por exemplo, a média apurada da contribuinte individual é de R$ 1.000,00 e o benefício sai por R$ 1.621,00.

A controvérsia atinge a contribuinte individual, a facultativa e a desempregada em período de graça — as categorias do art. 73, III. O texto legal pressupõe um histórico de doze competências, e nada diz sobre o que fazer quando elas não existem. Na via administrativa o INSS divide por 12 de todo jeito; em juízo se sustenta que o divisor deve ser o número de contribuições realmente vertidas.

Com 6 competências somando o mesmo valor, o divisor 12 leva a R$ 1.621,00 por mês e o divisor pelas contribuições efetivas leva a R$ 2.000,00 — uma diferença de R$ 379,00 por mês, ou R$ 1.516,00 no benefício inteiro.

O padrão desta calculadora é o divisor 12 porque é a regra administrativa vigente — é o número que vai chegar na carta de concessão. O piso de um salário mínimo mitiga o efeito nos casos mais baixos: no cenário acima a média apurada cai para R$ 1.000,00 e é o piso de R$ 1.621,00 que sustenta o resultado do divisor fixo. Quem quiser ver o outro lado troca a opção no formulário e o resultado se refaz, com o aviso correspondente.

A Lei nº 11.770/2008 não obriga ninguém: ela cria um incentivo fiscal para que a pessoa jurídica adira. Aderindo a empresa, a empregada requer a prorrogação até o fim do primeiro mês após o parto e ela começa imediatamente depois dos 120 dias do benefício previdenciário. Na adoção o direito é garantido na mesma proporção.

A parte que quase todo mundo entende errado é o pagador. Os 60 dias adicionais são remuneração paga pelo empregador, não benefício do INSS. A empresa deduz o total pago do IRPJ devido apenas se for tributada pelo lucro real, e a dedução como despesa operacional é vedada (art. 5º). Empresa do Simples Nacional ou do lucro presumido pode aderir — mas paga sem o incentivo.

No caso padrão desta página, a prorrogação acrescenta R$ 6.000,00 de remuneração bruta e leva o total de R$ 12.000,00 para R$ 18.000,00.

Os dias de prorrogação também sofrem INSS e Imposto de Renda

Aqui há uma controvérsia real, e esta calculadora toma partido. A posição adotada é a da Receita Federal: a verba paga na prorrogação integra o salário de contribuição, porque o art. 28, § 9º da Lei nº 8.212/1991 não contém alínea que a exclua — a exclusão simplesmente não está lá no texto consolidado. Por isso as 2 parcelas de prorrogação do exemplo desta página aparecem com R$ 1.283,02 de INSS e R$ 665,94 de Imposto de Renda, e não isentas.

A posição contrária existe e vem vencendo em juízo, mas mira outro alvo: o que os tribunais têm afastado são as contribuições do empregador sobre esses dias — as dos arts. 22, I e § 1º, e 22, II da Lei nº 8.212/1991, mais as destinadas a terceiros —, ao argumento de que a verba não remunera trabalho. É risco tributário da empresa, não dinheiro da segurada. E o Imposto de Renda incide em qualquer das duas leituras. Por isso o líquido que esta página mostra não muda com o desfecho da tese.

O que a empregada não pode fazer durante a prorrogação

O art. 4º da lei é direto: no período de prorrogação a empregada não pode exercer atividade remunerada e a criança precisa permanecer sob os seus cuidados. Descumprida qualquer das duas condições, ela perde o direito à prorrogação — e só a ela, não ao benefício previdenciário dos 120 dias.

Alternativas e compartilhamento

A empresa pode substituir a prorrogação por redução de jornada de 50% durante 120 dias, com salário integral, mediante acordo individual (art. 1º-A). E a prorrogação pode ser compartilhada entre a empregada e o empregado, desde que os dois trabalhem em empresas aderentes, por decisão conjunta do casal (art. 1º, §§ 3º e 4º).

O art. 28, § 2º da Lei nº 8.212/1991 diz, com todas as letras, que o salário-maternidade é salário de contribuição. Por isso o INSS da segurada incide, e incide sobre cada parcela, com a mesma tabela progressiva do segurado empregado. Na primeira parcela do exemplo prático desta página, de R$ 6.000,00, o desconto acumulado é de R$ 641,51, ou 10,69% da parcela.

Imposto de Renda: incide, e costuma sobrar conta no ano seguinte

Não existe norma isentiva do salário-maternidade, e é assim que INSS e empregadores retêm. Há teses judiciais pleiteando a isenção por suposta natureza indenizatória, sem acolhida consolidada. O ponto prático que interessa é outro: quando o INSS paga diretamente, a retenção mensal costuma ficar abaixo do devido no ajuste anual, e a declaração do ano seguinte vem com saldo a pagar. Vale separar dinheiro para isso.

A cota patronal caiu, a contribuição da segurada não

No RE 576.967, julgado em 5 de agosto de 2020 sob o Tema 72 da repercussão geral, o STF fixou que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. A tese alcança a cota patronal e as contribuições de terceiros. Ela não afasta a contribuição da própria segurada — que é justamente a que sai do valor recebido e a única que esta calculadora apura. Aqui não há custo do empregador.

São dois caminhos diferentes para a mesma ideia. A empregada CLT não recebe abono do INSS porque o benefício dela nem passa pelo INSS: quem paga é a empresa, o contrato segue vigente e o 13º sai integral do empregador no fim do ano.

Já quem recebe direto da Previdência tem abono anual proporcional. A empregada que adota é o exemplo mais claro, porque a adoção transfere o pagamento para o INSS: com a mesma remuneração de R$ 3.000,00 do caso padrão, o abono vale R$ 1.000,00, correspondentes a 4/12 — um avo por competência do benefício. Esse valor é bruto e não está somado ao total do benefício nas tabelas desta página.

Vale corrigir as citações erradas que circulam por aí sobre este ponto. A primeira: o abono anual do salário-maternidade não se apoia no art. 40 da Lei nº 8.213/1991, que lista auxílio por incapacidade, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte e auxílio-reclusão — e não o salário-maternidade. Quem o inclui é o art. 120 do Decreto nº 3.048/1999. A segunda: não é correto dizer que ele é pago junto com a última parcela do benefício. Essa regra era o art. 93, § 6º do decreto, expressamente revogado pelo Decreto nº 4.032/2001; o art. 120, § 1º vigente manda calcular o abono da mesma forma que a gratificação natalina.

O caso padrão do topo da página é simples de propósito. Este aqui mostra os três detalhes que mais mudam o resultado real: uma remuneração alta o bastante para gerar Imposto de Renda, um dependente reduzindo a base do imposto e a prorrogação do Empresa Cidadã, que leva as 4 competências do benefício a 6.

1. Base de cálculo. Remuneração integral de R$ 6.000,00. O piso não entra e o teto do RGPS não se aplica à empregada, então a renda mensal do benefício é R$ 6.000,00.
2. Duração. 120 dias de benefício mais 60 de prorrogação — 180 dias em 6 competências de 30 dias.
3. INSS. R$ 641,51 por parcela, ou R$ 3.849,06 no total. É a mesma tabela progressiva do holerite, aplicada mês a mês.
4. Imposto de Renda. R$ 332,97 por parcela, R$ 1.997,82 no total. A dedução aplicada em cada mês foi de R$ 831,10, e o redutor da Lei 15.270/2025 abateu R$ 179,75 do imposto apurado.
5. Quem paga o quê. As primeiras 4 parcelas são salário-maternidade adiantado pela empresa e compensado com o INSS; as 2 últimas são remuneração da prorrogação, custeada pelo empregador.

Repare no que o dependente fez: ele entra nas deduções legais de cada mês, ao lado do próprio INSS, e por isso reduz a base do imposto em todas as 6 competências, e não uma vez só. E repare no que a prorrogação fez com a natureza do dinheiro — os mesmos R$ 6.000,00 mensais, mas R$ 24.000,00 pagos como benefício previdenciário adiantado pela empresa e R$ 12.000,00 pagos como remuneração do empregador, sem passar pelo INSS.

Lei nº 8.213/1991, arts. 71 a 73-A

Cria o benefício e fixa a duração de 120 dias, a remuneração integral da empregada e da avulsa (art. 72), a base de cálculo das demais categorias (art. 73), o pagamento pelo INSS na adoção (art. 71-A, § 1º), o pagamento ao cônjuge sobrevivente (art. 71-B), a exigência de afastamento (art. 71-C) e o prazo de análise de 30 dias (art. 73-A).

Decreto nº 3.048/1999, arts. 93 a 103 e 120

Regulamenta o benefício: os 14 dias do aborto não criminoso (art. 93, § 5º), a comprovação de 10 meses de atividade rural da segurada especial (art. 93, § 2º), o limite de 12 anos de idade na adoção (art. 93-A), a proporcionalidade aos dias de afastamento (art. 99), as bases de cálculo do art. 101 e o abono anual do art. 120, § 1º.

Lei nº 8.212/1991, arts. 22 e 28

O art. 28, § 2º diz textualmente que o salário-maternidade é salário de contribuição — é o fundamento do desconto de INSS da própria segurada, que no caso padrão desta página é de R$ 994,40. O § 9º do mesmo artigo lista o que NÃO integra o salário de contribuição, e não traz alínea excluindo a prorrogação do Empresa Cidadã. O art. 22, I, § 1º e II, é o das contribuições do empregador, afastadas pelo Tema 72 do STF e discutidas em juízo quanto à prorrogação.

Lei nº 11.770/2008 — Programa Empresa Cidadã

Cria a prorrogação de 60 dias, com requerimento até o fim do primeiro mês após o parto (art. 1º, § 1º, I), extensão à adoção (art. 1º, § 2º), pagamento pelo empregador com remuneração integral (art. 3º, I), perda do direito se a empregada exercer atividade remunerada (art. 4º) e dedução do IRPJ só no lucro real (art. 5º).

STF, RE 576.967 — Tema 72 da repercussão geral

Decidiu, em 05/08/2020, que é inconstitucional a contribuição previdenciária a cargo do EMPREGADOR sobre o salário-maternidade. A tese alcança a cota patronal e as contribuições de terceiros; não afasta a contribuição da própria segurada, que continua sendo descontada.

Lei nº 15.415/2026

Insere o art. 73-A na Lei nº 8.213/1991: o INSS tem até 30 dias para analisar o requerimento do salário-maternidade pago diretamente pela Previdência, sob pena de concessão provisória automática, com valores irrepetíveis salvo má-fé.

Lei nº 15.371/2026 — ainda NÃO vigente

Trata do salário-paternidade e do reembolso do salário-maternidade a micro e pequenas empresas, mas o art. 14 fixa a vigência em 1º de janeiro de 2027. Nada dela entra em cálculo de 2026, e esta calculadora não a aplica.

Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026

Fixa, para 2026, o teto do salário de contribuição do RGPS em R$ 8.475,55 e as quatro faixas progressivas do INSS descontadas de cada parcela do benefício.

INSS — valor do salário-maternidade por categoria

Página oficial que confirma a remuneração integral da empregada e da avulsa com o limite do art. 37, XI da Constituição (e não o teto do RGPS), o divisor 12 da média, a equiparação ao piso e a base da segurada especial em um salário mínimo.

INSS — salário-maternidade

Página oficial do benefício. Confirma as durações por situação, o pagamento direto pelo INSS fora da empregada CLT e a dispensa de carência para todas as categorias, em cumprimento às ADIs 2110 e 2111 do STF por meio da IN PRES/INSS nº 188/2025.

Fontes dos números desta página

As tabelas usadas no cálculo foram levantadas em 19 de agosto de 2026 e conferidas contra as publicações oficiais abaixo. Quando um valor muda, muda o arquivo do ano — e todo o texto desta página se atualiza junto, porque nenhum número aqui é digitado à mão.

• Tabela de contribuição mensal do INSS — INSS
• Portaria Interministerial MPS/MF nº 13, de 9 de janeiro de 2026 — Ministério da Previdência Social
• Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025 — redutor do IRPF — Presidência da República
• Lei nº 15.191, de 11 de agosto de 2025 — tabela progressiva do IRPF — Presidência da República
• Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025 — salário mínimo de 2026 — Presidência da República
• Lei nº 8.036/1990 — FGTS — Presidência da República
• Lei nº 7.998/1990 — seguro-desemprego — Presidência da República